Arquivo de 12 de Maio, 2009

Lista de não interessados em receber comunicações publicitárias

No site da Direcção geral do Consumidor, diz assim: “Esta base de dados deverá ser consultada pelas empresas que efectuam este tipo de comunicações, ficando, assim impedidas de remeter comunicações publicitárias a quem nela se inscreva.
O incumprimento destas regras constitui contra-ordenação.”

Interrogo-me sobre como é possível tratar este assunto desta forma tão ligeira, penso na seguinte situação:

Uma Empresa tem disponível um serviço de comunicações electrónicas ao qual qualquer consumidor poderá dar o seu opt-in ou opt-out.
O serviço decorre normalmente.
Mais tarde, o consumidor regista-se na lista da Direcção geral do Consumidor.
A Empresa não tinha conhecimento desse facto e envia-lhe outra comunicação normal.
O consumidor faz queixa ou a Direcção geral do Consumidor toma conhecimento e instaura um processo de contra-ordenação à Empresa.
Não esquecer que a Empresa tinha a funcionalidade para que o consumidor pudesse fazer o opt-out mas foi o próprio que não a usou.
A Empresa sai duplamente prejudicada pois gastou recursos para que o consumidor pudesse exercer a sua vontade e ele não o querendo originou outra penalidade para a Empresa, a contra-ordenação.
Será justo para a Empresa?

Mais questões se poderão colocar, e convido todos a participar nesta discussão.

Como nota final, não querendo desconfiar das intenções da Direcção geral do Consumidor, não teria sido mais simples regular pelo lado das Empresas em vez pelo lado dos consumidores? A defesa dos consumidores seria muito mais eficaz se se estabelecessem princípios que as Empresas teriam mesmo que respeitar.

JPC

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